Questão 3050992

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3050992

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativa A:
O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer sua função de vereança.
Alternativa B:
O Presidente somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa Diretora ou ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.
Alternativa C:
O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.
Alternativa D:
Ao Presidente cabe solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.

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