Questão
ID 3050985Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção, por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração correspondente ao/à: