Questão
ID 3050919Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 90/1980 - Normas de Proteção Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
De acordo com o Decreto nº 13.990/2014, outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos compete ao(à)