Questão 3050914 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2024

Questão

ID 3050914

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul

Analise o artigo que segue, extraído da Lei Orgânica do Município de Balneário Barra do Sul:

“Art. 185 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:

(...)

II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível

Ad Nutum, na Administração Pública direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso

público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal; (...)”

(Grifamos).

A expressão latina empregada no texto do artigo acima transcrito, Ad Nutum, segundo Kaspary (2017), tem qual significado?

Alternativa A:
Diz-se do juiz ou tribunal para onde, em grau de recurso, se encaminha ou remete o processo que se achava em instância inferior.
Alternativa B:
Diz-se do raciocínio em que se remonta do efeito à causa.
Alternativa C:
Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.
Alternativa D:
Emprega-se para indicar que determinada situação exige mais do que meras promessas.
Alternativa E:
Diz-se de medida tomada sem dificuldades, sem formalidades, imediatamente, sem inquérito prévio.

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