Questão 3050894

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3050894

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

Alternativa A:
o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
Alternativa B:
é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.
Alternativa C:
são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.
Alternativa D:
as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Alternativa E:
os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

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