Questão 3050892

Acerca do processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos na Lei Orgânica.

II. Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.

III. A apreciação do veto pelo plenário da Câmara Municipal deve ser dar dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)