Questão
ID 3050872Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maria da Fé - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO: