Questão
ID 3050859Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 13/1992 - Estabelece os Princípios e Diretrizes da Administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Universidade do Estado de Mato Grosso
O Departamento de Engenharia da UNEMAT recebe proposta para projetar novos prédios, com o intuito de abrigar instituições que devem ser criadas para agilizar a atividade estatal.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma