Questão 3050857

Lei municipal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no Artigo 41º da Constituição Federal.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela dupla, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.