Questão 3050856

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência do Município elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, enquanto que o plano plurianual vigente no âmbito municipal é de competência legislativa exclusiva do Estado do Rio de Janeiro.

II. Dado o regime especial a que se submete o servidor público, é vedado o direito à livre associação sindical.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está correto o que se afirma em