Questão 3050817 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3050817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão

Alternativa A:
corretos, uma vez que a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.
Alternativa B:
errados, visto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória para o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.
Alternativa C:
corretos, dado que a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.
Alternativa D:
errados, posto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção, exige-se procedimento diverso, nos termos da lei.

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Questão 3050817

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