Questão 3050801

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3050801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

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