Questão
ID 3050791Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 20.694/2019 - Normas Gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Padre Bernardo
O órgão licenciador de Goiás poderá exigir do empreendedor a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando