Questão 3050770

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050770

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Biguaçu - SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

Alternativa A:
As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.
Alternativa B:
A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.
Alternativa C:
Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.
Alternativa D:
A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.
Alternativa E:
As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.