Questão 3050769

Com base na Lei Municipal n.º 818/1993, subseção II - Habitação Urbana e Rural, analise as afirmativas a seguir:

I.A pessoa usuária de uma habitação tem apenas o dever de utilizá-la, sendo isenta de responsabilidade quanto à conservação das condições higiênicas do imóvel.

II.As obrigações relativas à salubridade da habitação se aplicam tanto a moradias particulares quanto a estabelecimentos como hotéis, creches, quartéis e instituições de internação.

III.A autoridade de saúde pode intimar o proprietário ou o usuário da habitação para executar obras consideradas necessárias à salubridade, dentro de prazo concedido.

Assinale a alternativa correta: