Questão 3050768 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Avalia 2025

Questão

ID 3050768

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Alegre - RS

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê que são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuição entre os poderes. No que se refere à organização, à competência e às atribuições do Poder Executivo, à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prefeito poderá licenciar-se para tratar de assunto de interesse particular, com remuneração, por período de até 90 dias por ano, mediante aprovação da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Compete privativamente ao prefeito prestar, dentro de 60 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 30, as informações solicitadas pela Câmara Municipal referentes aos negócios do município.
Alternativa C:
Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito; no caso de impedimento conjunto do prefeito e do vice-prefeito, assumirá o cargo o Procurador-Geral do município.
Alternativa D:
O prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de Lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em 60 dias, devendo a solicitação de urgência ser feita no início do processo.
Alternativa E:
O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito, pelos secretários e diretores e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, sendo assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.

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