Questão
ID 3050752Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarujá do Sul - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul
Analise as afirmações a seguir, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre os instrumentos utilizados no exercício da função legislativa municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC.
(__)A função legislativa municipal é exercida exclusivamente por meio de Leis Ordinárias e Decretos Executivos.
(__)As Emendas à Lei Orgânica fazem parte do processo legislativo, representando alterações à principal norma do município.
(__)Leis Complementares, Leis Delegadas e Resoluções são instrumentos legítimos do processo legislativo municipal.
(__)Os Decretos Legislativos são utilizados para tratar de matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito.
A classificação correta, de cima para baixo, resulta em qual das sequências abaixo?