Questão 3050732

Língua Portuguesa · 2025

Questão

ID 3050732

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Treviso

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utilização e alienação ocorram de forma controlada e em benefício do interesse público. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alienação de imóveis municipais, por venda ou locação, depende de lei especial e deve ser precedida de edital público.
Alternativa B:
A administração dos bens imóveis municipais cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada qualquer transferência de competência a outros órgãos.
Alternativa C:
A doação ou a cessão gratuita de bens imóveis municipais é admitida quando se tratar de convênios com a União ou o Estado, dispensada a necessidade de lei específica.
Alternativa D:
As áreas resultantes de retificação ou alinhamento de logradouros públicos não podem ser incorporadas a terrenos particulares, ainda que mediante previsão legal.

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Questão 3050732

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