Questão 3050704

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3050704

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Cautela (Art. 13)

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Cianorte

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826 de 2003, é correto afirmar que:

Alternativa A:
São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Alternativa B:
É absolutamente vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não havendo exceções legais.
Alternativa C:
É afiançável o crime de disparo de arma de fogo.
Alternativa D:
Configura infração administrativa deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.