Questão 3050702 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - VUNESP 2025

Questão

ID 3050702

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Adroaldo é vereador do Município de Tatuí e, no início do penúltimo ano do seu mandato, foi eleito para exercer o cargo de presidente da Câmara Municipal, tendo exercido a presidência por dois anos até o final da legislatura. Ao se candidatar nas eleições seguintes, Adroaldo foi novamente eleito para a vereança do Município de Tatuí e pretende se candidatar, mais uma vez, à presidência da Casa Legislativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Tatuí (Resolução nº 002, de 28 de novembro de 2006), é correto afirmar que Adroaldo

Alternativa A:
não poderá ser eleito novamente para exercer o mandato de presidente da Câmara, pois o RI não permite recondução de membros da Mesa para o mesmo cargo.
Alternativa B:
poderá ser eleito novamente para exercer a presidência da Câmara Municipal, desde que tenha sido o vereador mais votado para a nova legislatura.
Alternativa C:
poderá ser eleito novamente à presidência da Câmara, pois não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Alternativa D:
não poderá ser eleito novamente para exercer a presidência da Casa Legislativa, pois a recondução ao mesmo cargo da Mesa somente é permitida na mesma legislatura.
Alternativa E:
poderá ser eleito apenas para a vice-presidência da Casa Legislativa, tendo em vista que é vedada a recondução para o exercício do cargo de presidente da Câmara.

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Questão 3050702

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