Questão 3050699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050699

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a Dívida Ativa Estadual, Bem Como a Consulta à Legislação Estadual Tributária ou Não Tributária, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Alternativa A:
A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.
Alternativa B:
A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.
Alternativa C:
A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.
Alternativa D:
A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.
Alternativa E:
O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.

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