Questão
ID 3050698Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 97
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SC
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.