Questão 3050694

expor os fatos com clareza e conforme a verdade

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente