Questão 3050692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Dona Célia, servidora pública do Município de Joaçaba, completou 25 anos de serviço público ininterrupto. Com base na situação de Dona Célia e na Lei Municipal nº 76/2003, sobre o direito ao adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para receber o adicional, Dona Célia precisa comprovar que não teve nenhuma falta ao serviço nos últimos 5 anos.
Alternativa B:
Dona Célia só terá direito a esse adicional se completar 30 anos de serviço no município.
Alternativa C:
O adicional que Dona Célia receberá será de 20% do salário-base.
Alternativa D:
Para receber esse adicional, Dona Célia precisará de uma aprovação especial da prefeitura, pois não é automático.
Alternativa E:
Dona Célia, por ter completado 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba, terá direito a um adicional de 25%, que será calculado sobre seu salário-base.

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