Questão 3050690

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050690

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Belmonte - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.
Alternativa B:
O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.
Alternativa C:
O servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.
Alternativa D:
O servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.

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