Questão 3050673

É vedado à Câmara Municipal criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato dentro e fora da circunscrição do Município.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação nominal, cargo por cargo a cada dois anos, pela maioria absoluta dos Vereadores.

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.