Questão 3050662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Cabe ao Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis sancionadas pelo Prefeito, inclusive aquelas cujo veto tenha sido mantido.
Alternativa B:
É função do Presidente dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, garantindo o cumprimento do Regimento Interno.
Alternativa C:
Compete ao Presidente da Câmara representar o Legislativo em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
Alternativa D:
O Presidente deve providenciar a publicação dos atos da Mesa, das resoluções e das leis por ele promulgadas.

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