Questão 3050648

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bandeirante - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante


Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3050648
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