Questão 3050641

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3050641

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Transação

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.
Alternativa B:
Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).
Alternativa C:
Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.
Alternativa D:
A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.
Alternativa E:
A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.