Questão 3050629

De convênios firmados com o Estado e a União.

Do parágrafo único do art. 3º, que assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos naturais.

Do art. 11, inciso VII, que trata da competência tributária municipal.

Da competência comum prevista no art. 12, que autoriza o compartilhamento de receitas.