Questão
ID 3050619Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 51.427/2022 - Altera o Decreto Rio Nº 50.797, de 13 de Maio de 2022, Que Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser instruído com: