Questão 3050607

Língua Portuguesa · 2025

Questão

ID 3050607

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A permissão de serviço público, por possuir caráter permanente, deve ser autorizada por lei e formalizada mediante contrato administrativo.
Alternativa B:
A concessão de serviço público ou de utilidade pública poderá ser outorgada diretamente pelo Executivo, mediante decreto, quando o interesse público justificar a dispensa de licitação.
Alternativa C:
As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública devem ser fixadas pelo Legislativo Municipal, observando os critérios de equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa D:
A Administração Municipal poderá delegar a execução de tarefas a particulares, desde que haja licitação pública e verificado que a iniciativa privada esteja apta ao desempenho, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes.
Alternativa E:
A retomada de serviços autorizados ou permitidos pelo Município depende sempre de prévia indenização ao permissionário ou concessionário.