Questão
ID 3050599Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uberlândia - MG
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
Uma consulta oriunda do gabinete do Prefeito municipal aportou na Procuradoria-Geral de Uberlândia, indagando sobre a quem é dada a iniciativa privativa com relação às seguintes matérias:
l. Criação de cargo e funções públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Il. Regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
III. Quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades de economia sob controle direto ou indireto do município; e
IV. Orçamentos anuais.
O Procurador responsável pela resposta à consulta deverá responder que, conforme a Lei Orgânica do município: