Questão
ID 3050585Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 3.226/2008 - Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as Diretrizes Básicas para a Administração de Pessoal, Introduz Modificações nas Nor…
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A Lei n.º 3.013/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, delimita algumas definições, para os seus efeitos, dentre as quais está elencada a seguinte: “retribuição pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de funções específicas e sobre determinadas condições, somente incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos firmados em Lei”.
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere