Questão 3050584

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050584

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Francisco Beltrão - PR

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão


Analise os itens a seguir a partir do regramento trazido pela Lei Municipal nº 4.133/2013.

I. A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela Administração, isto é, a Administração não se importa com prazos.

II. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. O servidor público do município que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a comunicação formal às autoridades competentes, propondo a sua apuração através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3050584
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