Questão 3050579 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2025

Questão

ID 3050579

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.762/1986 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou infração funcional passível de aplicação da penalidade de demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância, que culminou na recomendação de abertura de inquérito administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).

Alternativa A:
O contraditório é imprescindível na sindicância instaurada na situação de Adélia, apesar de ser dispensável a sua oitiva na respectiva fase processual.
Alternativa B:
O inquérito administrativo na situação de Adélia será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo.
Alternativa C:
Se Adélia não comparecer após o seu indiciamento, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.
Alternativa D:
Recebidos os autos da sindicância pela Comissão processante, Adélia será citada para apresentar defesa no prazo de cinco dias, após o que será realizado o seu indiciamento.
Alternativa E:
Dentre as provas e diligências a serem realizadas no inquérito administrativo, a defesa de Adélia será intimada com antecedência de quarenta e oito horas apenas em relação ao seu depoimento pessoal.

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Questão 3050579

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