Questão 3050555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050555

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para editar tais atos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 10.177/1998, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência, em função da matéria, não pode ser delegada.
Alternativa B:
a competência poderá ser delegada, se o delegatário for de igual ou inferior hierarquia.
Alternativa C:
a competência poderia ser delegada, se não tivesse sido conferida a um órgão colegiado.
Alternativa D:
pode ser delegada, desde que a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa E:
não pode ser delegada, pois as atribuições são conferidas aos órgãos por lei, não podendo ser alteradas por atos administrativos.

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