Questão 3050544 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3050544

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcionária estável, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa física a um colega de trabalho durante o horário de serviço. A autoridade competente considera ter sido uma falta grave e decide aplicar a pena de suspensão por cento e vinte dias. A autoridade deixou de aplicar a pena de demissão por considerar a existência de circunstâncias atenuantes no caso. Inconformada, a professora busca orientação sobre os limites e as consequências da penalidade imposta, bem como seus direitos na esfera administrativa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Lei nº 1.118/1971, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A pena de suspensão imposta é ilegal, pois o Estatuto estabelece um limite máximo de noventa dias para a aplicação dessa penalidade.
Alternativa B:
Pela mesma infração, a professora poderá ser punida com a pena de suspensão e, cumulativamente, com multa e prisão administrativa.
Alternativa C:
Se a professora tivesse sido demitida ao final do processo, a pena implicaria a impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço público municipal.
Alternativa D:
Caso a professora requeira a revisão do processo administrativo, a simples alegação de injustiça da penalidade imposta será considerada fundamento suficiente para a revisão.

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Questão 3050544

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