Questão 3050539 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3050539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Um grupo de líderes comunitários de um distrito de Manaus deseja apresentar uma proposta à Administração Municipal para a construção de uma escola com estrutura para educação especial, utilizando o mecanismo da consulta popular. Para ter sua proposição admitida e votada, eles reúnem a subscrição de eleitores do distrito. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), sobre a consulta popular, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A consulta popular somente é admitida para tratar de propostas de emendas à Lei Orgânica, situação que não se enquadra no caso hipotético em análise.
Alternativa B:
Poderão ser realizadas, no máximo, quatro consultas populares por ano no Município, e a votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo máximo de três meses.
Alternativa C:
A consulta popular poderá ser realizada mediante a apresentação de proposição por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral.
Alternativa D:
A votação da consulta popular será organizada pela Câmara Municipal no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, e a proposta será considerada aprovada se obtiver o voto de oitenta por cento dos eleitores envolvidos.

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Questão 3050539

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