Questão
ID 3050466Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.