Questão 3050436

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050436

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.
Alternativa B:
A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.
Alternativa C:
A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.
Alternativa D:
Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.
Alternativa E:
O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.

Estatísticas Cadernos

Questão 3050436

Continue estudando na plataforma