Questão
ID 3050433Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.782/2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas