Questão 3050426

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050426

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.468/2003 - Dispõe sobre Escoamento de Águas Fluviais entre Terrenos e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n^o 11.468/2003, é correto afirmar que

Alternativa A:
Daniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais.
Alternativa B:
a Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.
Alternativa C:
Daniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automaticamente.
Alternativa D:
se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.
Alternativa E:
Daniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.

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