Questão 3050425 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IMAIS 2025

Questão

ID 3050425

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os Documentos de Arquivo e Sua Gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, Define Normas para a Avaliação, Guard…

Ano: 2025 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

No Decreto n.º 48.897/2004, Seção VI, artigo 27, que trata da eliminação de documentos de guarda temporária, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA), em decorrência da aplicação das Tabelas de Temporalidade de Documentos, farão publicar no Diário Oficial do Estado os "Editais de Ciência de Eliminação de Documentos", que têm como objetivo

Alternativa A:
dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável e deverá consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações.
Alternativa B:
omitir a eliminação de documentos do órgão por eles responsável e deverá consignar um prazo de 60 (sessenta) dias para possíveis manifestações.
Alternativa C:
dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável e deverá consignar um prazo de 120 (cento e vinte) dias para possíveis manifestações.
Alternativa D:
omitir a eliminação de documentos do órgão por eles responsável e sem prazo para consignar possíveis manifestações.
Alternativa E:
dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável e deverá consignar um prazo de 15 (quinze) dias para possíveis manifestações.

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Questão 3050425

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