Questão 3050419

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050419

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mataraca - PB

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Mataraca

O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.

Alternativa A:
Parcelamento e pagamento parcial do débito fiscal sem os acréscimos legais.
Alternativa B:
Suspensão, por ato da Câmara Municipal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Declaração de constitucionalidade, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal.
Alternativa D:
Decisão administrativa compatível com o prosseguimento do processo.
Alternativa E:
Parcelamento e pagamento integral do débito fiscal com os acréscimos legais.

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