Questão 3050393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Januária - MG

Ano: 2025 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Januária

A Lei Complementar n.º 045/2004 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG). Marque a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

Alternativa A:
O servidor público municipal de Januária (MG) pode ser exonerado, sem necessidade de motivação, independentemente do desempenho ou de processos administrativos.
Alternativa B:
O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à aposentadoria, exceto por invalidez, mesmo que acometido por doença grave, sendo vedada a concessão nesse caso.
Alternativa C:
O servidor público municipal de Januária (MG) pode acumular cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa D:
O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias, sem necessidade de perícia médica ou junta médica oficial.
Alternativa E:
O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito a horário especial de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência na família, conforme regulamentação específica.

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