Questão 3050368

A autorização para o corte e exploração da cobertura vegetal deve ser realizada independentemente de análise da legislação vigente, considerando que tais atividades são prioritariamente de competência estadual.

A fiscalização da implantação de áreas industriais e parcelamentos do solo é exclusiva do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem interferência de outras entidades governamentais.

O Órgão Municipal do Meio Ambiente deve propor e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, coordenar projetos de preservação ambiental, fiscalizar áreas protegidas e autorizar, conforme a legislação, atividades que interfiram na qualidade ambiental, como o corte de vegetação e a exploração de recursos naturais.

A análise de risco e o estudo prévio de impacto ambiental são opcionais e ficaram restritas às atividades consideradas de grande porte pelo órgão municipal.

A responsabilidade do Órgão Municipal do Meio Ambiente limita-se à gestão técnica e administrativa das áreas protegidas, sendo necessária a aprovação por órgãos estaduais para a aplicação de punições relacionadas a infrações ambientais.