Questão 3050361

Nenhuma edificação, sem exceção, poderá ser ocupada sem a emissão da Carta de Habite-se e licença ambiental correspondente, quando for o caso.

Para a concessão da Carta de Habite-se, são considerados como projeto em desacordo os casos de divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro total da construção.

Nas edificações mistas compostas de parte comercial e parte residencial, não pode ser concedida Carta de Habite-se parcial mesmo para as unidades concluídas com utilização independente destas partes.

Para solicitação da carta de Habite-se é necessário apresentação de documentos como projeto arquitetônico aprovado; última licença de obra; alvará do corpo de bombeiros; entre outros.