Questão 3050340

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050340

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cerquilho - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cerquilho

Imagine que Luciano é o Prefeito do Município de Cerquilho e recebeu hoje um requerimento da Câmara Municipal para prestar informações; e, apesar de sempre representar a cidade em suas relações políticas, deseja delegar essa representação para João, Secretário de Administração.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

Alternativa A:
se veda que o prefeito delegue a representação do Município em suas relações políticas e administrativas.
Alternativa B:
Luciano deverá responder ao requerimento em até 15 (quinze) dias corridos, sob pena da prática de crime de responsabilidade.
Alternativa C:
Luciano só é obrigado a responder ao requerimento se ele tiver sido encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, o que deverá fazer em até uma semana.
Alternativa D:
Luciano poderá delegar a representação do Município em suas relações políticas, desde que João tenha mais de trinta e cinco anos e nível superior completo.
Alternativa E:
a representação do Município nas suas relações políticas poderá ser delegada por lei de iniciativa do prefeito, a outra autoridade.

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