Questão
ID 3050292Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Painel - SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel
As questões 21 a 30 se referem ao Código de Obras de Painel/SC.
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, o infrator terá determinado prazo, contado da data da imposição da multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Esse prazo é de: